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17 de Agosto de 2019

Tenho 60 anos ou mais e a operadora aumentou o valor do plano de saúde: isso é permitido?

Saiba se o aumento do valor do seu plano de saúde está de acordo com a legislação brasileira

Juliana Rubino, Advogado
Publicado por Juliana Rubino
há 6 meses

As mensalidades dos planos de saúde podem sofrer três tipos de reajustes: o reajuste anual; o reajuste por sinistralidade; e o reajuste por mudança de faixa etária.

O reajuste por mudança de faixa etária é o aumento imposto ao consumidor de plano de saúde com base na variação de sua idade. A Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), em seu artigo 15, possibilitou às operadoras efetuarem o reajuste, desde que, o contrato preveja de maneira clara as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas.

Entretanto, um tema que ainda gera dúvidas neste âmbito é a legalidade do reajuste aplicado aos idosos que são consumidores de planos de saúde.

Inicialmente, é importante ressaltar que nestes casos, os consumidores são protegidos pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), pela Lei nº 9.656/98 (Lei dos planos de saúde) e peloCódigo de Defesa do Consumidorr (Lei nº 8.078/90). Vejamos, portanto, as respectivas previsões legais.

Em 2001, os reajustes diferenciados para os consumidores com 60 anos ou mais, por mudança de faixa etária, já passaram a ser vedados pelo artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, que assim estabelece:

Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. , ou sucessores, há mais de dez anos.(grifo nosso)

Posteriormente, em 1º de janeiro de 2004, entrou em vigor a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que reforçou esta proteção, com o disposto no artigo 15, § 3º:

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
(...)
§ 3º - É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. (grifo nosso)

É importante ressaltar que para os fins do Estatuto, são considerados idosos as “pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos” (artigo 1º).

Desta forma, é evidente que o aumento da mensalidade dos planos de saúde a maiores de 60 anos é ilegal, tendo em vista que, desrespeitam o previsto nos dispositivos legais supracitados, que vedam o reajuste do plano em razão da mudança de idade aos segurados com mais de 60 anos de idade.

Desde que o Estatuto do Idoso entrou em vigor, entretanto, estabeleceu-se uma controvérsia quanto a sua aplicabilidade: ele pode ser aplicado aos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, ou somente para os contratos que forem assinados depois de 1º de janeiro de 2004?

O entendimento consolidado no Estado de São Paulo, através das Súmulas 91 e 100 do respectivo Tribunal de Justiça, é de aplicação tanto aos contratos assinados após o advento do Estatuto do Idoso, quanto àqueles celebrados antes desta data. Vejamos o teor das mencionadas súmulas.

“Súmula 91: Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.”

“Súmula 100: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais.”

Portanto, não há dúvida de que o melhor entendimento da legislação leva à aplicação dos dispositivos legais citados neste artigo e a consequente vedação da aplicação de reajustes por mudança de faixa etária para pessoas com 60 anos ou mais, independentemente da data de contratação do plano de saúde.

14 Comentários

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Bom artigo. jogo das operadoras dos planos de saúde sempre procura contornar a proibição de sobretaxar os idosos. Inclusive "extinguindo" planos e criando novos, com pressão e pseudo vantagens aos que trocarem de plano, entre outras manobras. A Lei é clara. Outra clareza é de que a ANS, como todas as demais agências reguladoras, são uma piada. Transformaram-se, com o aval dos (des) governos durante 30 anos, em sindicatos patronais, ou puxadinhos das corporações prestadoras de serviço.
As boas ideias trazidas de fora ou elaboradas por algum bem intencionado brazuca, sempre são deturpadas pela mentalidade da "farinha pouca meu pirão primeiro" que infelizmente é o refrão nacional. continuar lendo

De boa intenção o inferno está cheio... O artigo é bom e remete a um assunto relevante. Mas longe de ser efetivo. O que se faz para burlar a norma? O plano de saúde não aumenta quando o usuário atinge 60 anos, simples, aumenta quando ele faz 59, kkkk - E nós ficamos nos enganando. Mais sensato seria discutir a existência de um plano que tivesse custo de acordo com a vida que o usuário leva, atribuindo descontos. Exemplo: Está dentro do peso? x% de desconto. Pratica exercício? y% desconto. Faz exames preventivos? y% de desconto. Cuida da alimentação e toma corretamente o medicamento? h% de desconto. Enfim, penso que seria mais justo. Hoje se colocam TODOS NO MESMO balaio, e mesmo que você seja um hipocondríaco e o outro alguém digamos comum mais zeloso com a saúde, ambos tem o mesmo preço de plano. E pior, as operadoras fixam preços e assumem determinados riscos, aí vem o governo e impõe que se dê cobertura por mais n itens. Aí, quem paga a conta? Nós. Mesmo que não estejamos vinculados. Não se respeita contrato, nada! Estamos caminhando de mal a pior. continuar lendo

Há decisões contra esse aumento aos 59 anos, porque o Judiciário já sacou a jogada dos planos e vem dando ganho de causa aos consumidores. Eu mesma já ganhei ação para cliente nesse sentido de aumento abusivo aos 59 anos de idade. continuar lendo

Esta cobrança é abusiva já que uma pessoa que possa pagar o valor que custa um plano de saúde é com certeza alguém que cuida da saúde. Os estudos mais recentes mostram uma geração de idosos bem saudáveis, com patologias que também acometem jovens. Se for feito um custo de acidentes de jovens versus atendimento de idosos olha que o custo dos jovens vai ser maior. continuar lendo

Muito bem pautado...! continuar lendo

Olá. Compartilho do seu posicionamento conforme artigo, no entanto parece ser uma posição ainda não consolidada, haja vista estar em discussão no STF o TEMA 381, que trata da Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.
Além do mais, posições diferentes vem sendo assumida por nossos Tribunais, à exemplo do tema repetitivo do STJ/RJ 952, onde firmou-se a tese que "o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual. (ii) sejam observados as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor." Assim fica difícil. continuar lendo